Ortho Evra

O V Colóquio da Cátedra Gestão de Cidades, terá como tema “Maioridade: Social ou Penal?”. O evento é feito em parceria com o Núcleo de Formação Cidadã da Universidade Metodista de São Paulo.

A sociedade como um todo deseja a redução da violência, da impunidade e clama por justiça. Essa grave e complexa situação da insegurança nacional será resolvida com alteração da maioridade penal? Não seria uma incapacidade nossa de tratar com mais profundidade uma situação de tamanha complexidade?

Ou então, não estaríamos deixando de lado nossa sensibilidade humana ao lidar com essa questão?

Por outro lado, quais os parâmetros para estabelecer os limites da maturidade do ser humano ao longo dos anos? Como estabelecer a maioridade social, levando-se em conta, entre outros, os fatores psicológicos, etários, intelectuais, pedagógicos?

V Colóquio da Cátedra Gestão de Cidades - Maioridade: Social ou Penal?

Professor Mestre Marcos Munhoz da Costa

No tempo presente vivemos uma crise que nos deixa, a priori, sem esperança. Talvez tenhamos que falar sobre crises e não crise. A leitura mais atenta do cotidiano demonstra que temos crises acontecendo em várias áreas da vida humana, na relação do ser humano com a polis. Alguns exemplos podem ser lembrados: dificuldades com a mobilidade urbana, falta de moradias, temores com a segurança pública, crise hídrica, crise econômica, crise política… etc.; não temos uma crise, mas um conjunto de crises que somadas nos colocam diante de um quadro dos mais desagradáveis. Uma solução aventada por muitos setores da sociedade para fazer frente a este estado de coisas é dar prioridade e aplicar mais recursos na educação para reverter em médio e longo prazo parte ou a totalidade destas crises presentes.

A construção de uma Pátria mais justa e equitativa dependerá muito dos atos educacionais, sem dúvida, mas temos que encontrar a curto prazo soluções imediatas para certas situações que demandam uma postura mais coerente com a que desejamos a médio e longo prazo. A educação, sem dúvida, é um instrumento dos mais eficientes para promover mudanças a medida que a construção de conhecimentos realizada pelos sujeitos lhes capacita para melhores análises, reflexões mais condizentes com a realidade vivida. Diante da complexidade, do tecido social (complexus), a educação pode instrumentalizar os sujeitos para transformações sociais mais densas e qualificadas que transformem o presente em futuro melhor. Todavia necessário se faz perguntar : de que educação estamos falando? Os currículos, os projetos pedagógicos, mais bem intencionados – sozinhos - não dão conta de cuidar da formação do caráter humano. Salvo melhor análise, me parece que o caráter humano que não valorize a equidade, a justiça, a honestidade, a transparência nas relações humanas, e outras características necessárias para se viver em sociedade será um intenso gerador de crises. Isto porque os currículos escolares, os projetos pedagógicos, a ação docente,e outros instrumentos da formação escolar não darão conta de transformar os sujeitos, embora sejam muito importantes.

Necessário é que a sociedade em sua caminhada aproprie-se de estratégias que incluam a família (tenha ela diversas conformações), a escola, o poder público em seus diversos setores; para criar políticas públicas integradas que auxiliem o sonho de construir uma sociedade mais justa e igualitária.

As crises que vivemos no presente momento tem grande parte de sua origem na questão do caráter humano que destruído pela corrupção (na face mais abrangente desta expressão) geram relações de poder corroídas, doentias e infestadas pelo vírus da luta pelo poder e pelo acúmulo monetário que fere e adoece a sociedade.

Construir um futuro melhor e belo é o que esperamos, mas esperança requer ações concretas de luta por construir as condições mínimas para concretizar os sonhos esperançosos.

Profº Dr. Luiz Silvério Silva
Coordenador da Cátedra Celso Daniel Gestão de Cidades e professor da Universidade Metodista de São Paulo

O mundo recebeu no dia 24 de maio desse ano um belíssimo documento, denominado “LAUDATO SI, mi Signore”, palavras iniciais em latim, como se iniciam as encíclicas papais, que significa “Louvado sejas, meu Senhor, documento apresentado pelo Papa Francisco, trazendo uma preciosa reflexão sobre a relação da humanidade e natureza bem como propondo um ação coletiva ao todos os povos, independentemente de religião, raça, ideologia, riqueza e organização política: cuidar da mãe terra, nossa casa comum. Toda a família humana é convidada a construir um desenvolvimento sustentável e integral.

Mas por que isso é importante para a vida na cidade? E o que nós temos a ver com isso? Porque pessoas são imprescindíveis para promover mudanças de comportamento, costume, ideias, postura. Esse movimento é indispensável para a transformação necessária que garantirá o futuro da vida nas cidades, onde se concentrará mais de 80% da população mundial. Aí está nossa grande responsabilidade.

É nosso desafio proteger a casa comum, pois temos capacidade para isso. Acredito que muitos estão exigindo dos responsáveis pelas decisões políticas e investimentos públicos que façam mudanças e estão perguntar como construir um futuro melhor para as cidades e cidadãos, se não resolver a crise do meio ambiente e nos sofrimentos de milhões de pobres do mundo (excluídos de casa, água potável, alimentação mínima necessária, de escola, hospital…).

O Papa Francisco em sua simplicidade mas profunda sabedoria, lança um convite para um debate que una todos os povos, em função de que os graves problemas atingem todos nós. Existem aqueles que não acreditam na gravidade da situação; ocorre a indiferença em outros; para alguns a resignação, com a inclinação para deixar tudo como está aí; para outro grupo acontece a confiança exagerada nas soluções técnicas/mágicas. Penso que se faz necessário a construção da “solidariedade universal”.

O Problemas são muitos, de alta complexidade e graves riscos para toda a humanidade.

• A poluição, que de formas variadas nos afetam todos os dias: ar, sonora, água.

• Mudanças climáticas, causando catástrofes de grandes prejuízos (vida de pessoas, construções, plantações). O Clima precisa ser entendido como um bem comum.

• Destinação de resíduos, desafio que ainda não resolvemos: lixões, usinas e pouco reaproveitamento.

• Descarte, nosso modelo industrial não opera como a natureza, que se recompõe e mantém a cadeia produtiva. O destino final é totalmente descartado. A árvore se alimenta (folhas-orgânicos-seiva-nova árvore). Nós retiramos a árvore e dela fazemos papel, que não é devolvido (quando muito reciclamos, para se derrubar um número menor de árvores).

Diz a “Laudato Si”: “Muitos daqueles que detêm mais recursos e poder econômico ou político parecem concentrar-se sobretudo em mascarar os problemas ou ocultar os seus sintomas, procurando apenas reduzir alguns impactos negativos de mudanças climáticas. Mas muitos sintomas indicam que tais efeitos poderão ser cada vez piores, se continuarmos com os modelos atuais de produção e consumo (26).”

Água e outros recursos naturais já dão sinal de esgotamento. Com água escassa, torna-se mais caro a produção de alimentos e outros produtos. Talvez tenhamos conflitos entre nações com base nessa escassez.

Sabemos, mas ainda não entendemos a gravidade de que “é impossível sustentar o nível atual de consumo dos países mais desenvolvidos e dos setores mais ricos da sociedade, onde o hábito de desperdiçar e jogar fora atinge níveis inauditos. Já se ultrapassaram certos limites máximos de exploração do planeta, sem termos resolvido o problema da pobreza”.

Perda de biodiversidade se apresenta como outro grave problema: perda de florestas, fontes e rios fazem desaparecer a diversidade de plantas e animais, cujas espécies contém a chave para solução de futuras necessidades. Já se pode constatar recifes de coral totalmente estéreis e sem vida, natureza marinha equivalente às grandes florestas. Nesses locais, deteriorados e destruídos pela poluição causada pelo poluentes industriais, pela pesca destrutiva, pelo lixo, pelo aquecimento dos mares, não existem mais peixes, moluscos, algas e diversas espécies animais.

Aqui entra a responsabilidade das Universidades e daqueles que nela se formam, como diz a encíclica “Laudato Si” “É preciso investir muito mais na pesquisa para se entender melhor o comportamento dos ecossistemas e analisar adequadamente as diferentes variáveis de impacto de qualquer modificação importante do meio ambiente. Visto que todas as criaturas estão interligadas, deve ser reconhecido com carinho e admiração o valor de cada uma, e todos nós, seres criados, precisamos uns dos outros (42).”

Esses graves problemas causam a deterioração da qualidade de vida humana e degradação social, o que torna ainda mais exigente o chamado para nossa responsabilidade em lidar com essa questão, qual seja, cuidar da mãe terra, nossa casa comum. A sociedade de consumo prevalecente no mundo, não possui sustentação, pois não consegue atender a todos, nem proporcionar a dignidade mínima.

• O crescimento desmedido e descontrolado de muitas cidades que se tornaram pouco saudáveis para viver, devido não só à poluição proveniente de emissões tóxicas mas também ao caos urbano, aos problemas de transporte e à poluição visual e acústica.

• Não é conveniente para os habitantes deste planeta viver cada vez mais submersos de cimento, asfalto, vidro e metais, privados do contato físico com a natureza.

• Em alguns lugares criaram-se áreas residenciais “ecológicas” postas à disposição só de poucos, procurando-se evitar que outros entrem e comecem a perturbar uma tranquilidade artificial.

• Muitas vezes encontra-se uma cidade bela e cheia de espaços verdes e bem cuidados nalgumas áreas “seguras”, mas não em áreas menos visíveis, escondidas nas periferias, onde vivem os descartados da sociedade, como nos morros e em beira de córregos que são esgotos a céu aberto.

Vivemos uma desigualdade planetária, com milhões de pessoas sem as condições mínimas de dignidade. Toda pessoa tem o direito de uma moradia digna, três refeições ao dia e acesso ao trabalho. Percebemos a degradação do ambiente humano e natural e, não arrumaremos caminho e jeito de enfrentar a degradação ambientam e não olharmos as causas da degradação humana e social. Em alguns países se pode observar o desenvolvimento de controles mais eficientes e uma luta mais firme contra a corrupção como também o crescimento da sensibilidade ecológica das populações. Mas ainda não se mudou os hábitos prejudiciais de consumo, que em vez de diminuir, parecem aumentar cada vez mais. Urge desenvolver a sensibilidade ecológica. Precisamos, desenvolver e praticar uma ecologia integral, levando em conta as dimensões humanas e sociais: ecologia, ambiental, econômica e social. Na ecologia econômica, deve-se considerar a realidade de forma mais ampla. A proteção ao meio ambiente não pode ficar fora do processo de desenvolvimento, muito menos nas formas de gestão dentro das organizações.

A Universidade Metodista possui em seu eixo estratégico três pontos fundamentais: Educação por toda a Vida, Comunidade Aprendente e o Bem comum. Pois bem, o princípio do Bem Comum está intrinsicamente ligado ao da ecologia integral. O bem comum, como diz a encíclica “Laudato Si”: “É o conjunto das condições da vida social que permitem, tanto aos grupos como a cada membro, alcançar mais plena e facilmente a própria perfeição. O bem comum pressupõe o respeito pela pessoa humana enquanto tal, com direitos fundamentais e inalienáveis orientados para o seu desenvolvimento integral. Exige também os dispositivos de bem-estar e segurança social e o desenvolvimento dos vários grupos intermédios, aplicando o princípio da subsidiariedade. Entre tais grupos, destaca-se de forma especial a família enquanto célula basilar da sociedade. Por fim, o bem comum requer a paz social, isto é, a estabilidade e a segurança de uma certa ordem, que não se realiza sem uma atenção particular à justiça distributiva, cuja violação gera sempre violência. Toda a sociedade – e, nela, especialmente o Estado – tem obrigação de defender e promover o bem comum (157).”

A Política não deve submeter-se à economia e, a economia não deve submeter-se às regras e ao paradigma somente da eficiência e da tecnocracia. É necessário o diálogo permanente dos dois, sempre a serviço da vida, valor máximo e soberano. Nesse sentido, não se compreende a salvação dos bancos a todos custo, cabendo ao povo pagar o preço da conta, causando crises internacionais, como a atual, que também atinte nosso país. Esse modelo reafirma um domínio do valor absoluto de finança, que como vemos pelos observados, não possui futuro e somente irá gerar novas crises, após uma dolorosa e custosa cura, que é apenas aparente, pois o problema retoma e continua com o modelo de consumo, que vem destruindo a mãe terra, nossa cada comum.

O documento conclama a todos para a ação compartilhada e responsável para cuidar do meio ambiente “É necessário voltar a sentir que precisamos uns dos outros, que temos uma responsabilidade para com os outros e o mundo, que vale a pena ser bons e honestos. Vivemos já muito tempo na degradação moral, baldando-nos à ética, à bondade, à fé, à honestidade; chegou o momento de reconhecer que esta alegre superficialidade de pouco nos serviu. Uma tal destruição de todo o fundamento da vida social acaba por colocar-nos uns contra os outros na defesa dos próprios interesses, provoca o despertar de novas formas de violência e crueldade e impede o desenvolvimento duma verdadeira cultura do cuidado do meio ambiente (229)”.

http://w2.vatican.va/content/francesco/pt/encyclicals/documents/papa-francesco_20150524_enciclica-laudato-si.html (acesso em 08/07/2015)-

CARTA ENCÍCLICA - LAUDATO SI’ - DO SANTO PADRE FRANCISCO - SOBRE O CUIDADO DA CASA COMUM.

Professor Eduardo Okuhara
Membro do Comitê Executivo da Cátedra Gestão de Cidades

As espessuras ou mediações são substancialmente fontes de intolerância cultural, pois impedem que se chegue à coisa mesma, sem os preconceitos já incorporados em nós. Esses condicionamentos ideológico-culturais representam um gerador de intolerância e racismo. Assim, apresenta- a fenomenologia hermenêutica se constitui como campo filosófico para compreender o sentido humano da cultura afro-brasileira, sua essência, a coisa em si, a religiosidade e a capoeira, como dimensões indissociáveis em função da cosmovisão africana e, ainda, uma reflexão acerca da educação das relações étnico-raciais fundamentada na Lei nº 10.639/2003 que define o plano nacional de implementação das diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.

A concepção do que é o humano e de como se relaciona com o mundo delimitam um modo de olhar. Isso significa, por exemplo, tomar como ponto de partida que o humano e o mundo são intrinsecamente ligados, sendo que “não há homem sem mundo e mundo sem homem” (BICUDO, 2005, p. 24).

A hermenêutica constitui-se como um auxílio neste percurso, pois traz o condition sine qua non para uma aproximação do sentido ao “fundamentar-se na compreensão e interpretação pelas quais as coisas se mostram ao buscar tornar visível a estrutura do ser-no-mundo”. (ESPOSITO, 1994, p. 83)

A abordagem hermenêutica, portanto, a interpretação-compreensão é indispensável à necessidade que o humano apresenta para se comunicar com o outro. O interesse cognitivo que comanda as pesquisas fenomenológico-hermenêuticas é a comunicação. Conhecer a realidade significa, portanto, compreendê-la. A compreensão de um fenômeno somente é possível com relação à totalidade à qual pertence. Não há compreensão de um fenômeno isolado. (GAMBOA, 1999).

Dessa forma, à luz da perspectiva da fenomenologia hermenêutica, buscar-se-á uma compreensão da cultura afro-brasileira, seu sentido, sua essência, a partir de um posicionamento de suspensão de julgamentos.

Não se pode compreender a cultura afro-brasileira sem esbarrar na cultura africana. Pouco se sabe ou se aprende, substancialmente, sobre a cultura de um povo quando sua concepção cultural ou quando o seu sistema simbólico, seu modo de ver o mundo, a vida e a realidade são diferentes do nosso. (OLIVEIRA, 2007).

Portanto, é justamente o olhar fenomenológico hermenêutico, por meio da intencionalidade, que será capaz de permitir que se compreendam outros modos de ser e estar no mundo, haja vista que as espessuras nos levam, muito recorrentemente, a distorções da coisa mesma ou da realidade, a falseabilidades em decorrência de mediações ideológicas e culturais.

O encontro entre um eu e um não-eu é sempre o encontro de duas consciências intencionais, de dois imaginários simbólicos cuja recíproca compreensão passa pela capacidade de entender e reviver, a partir de dentro, a experiência do (a) outro (a), dentro do relativo contexto de elementos visíveis e observáveis que são conhecidos. Por isso, ao discorrer sobre a cultura afro-brasileira, faz-se necessário analisar como as comunidades afro-brasileiras vêem a si próprias e interpretam o seu mundo através de suas festas e de sua religiosidade. (OLIVEIRA, 2007).

Porto-Gonçalves, (2005 apud SILVA, 2013) assevera que as religiões afro-brasileiras são subjugadas como religiões atrasadas, não civilizadas e, ainda, apresentam natureza desviante dos modelos universais, isto é, do arquétipo civilizatório europeu, onde a colonialidade do saber engendra o legado de desigualdade e injustiças sociais oriundas do colonialismo e do imperialismo, bem como um legado epistemológico do eurocentrismo, que impede que se compreenda o mundo a partir dele mesmo e das epistemes que lhe são próprias.

Ainda há um menosprezo à cultura ou religião do outro, mormente, quando se é avaliada a religião X como supostamente superior a Y. O etnocentrismo fez com que ocorresse o aprofundamento da legitimação da inferioridade entre os povos e seus respectivos espaços. Este foi feito através de múltiplas estratégias de inferiorização, tais como o epistemicídio, genocídio, assimilacionismo, racismo, entre outras. (SILVA, 2013).

A partir dessas análises, vale pôr em relevo que convivem, no Brasil, de maneira tensa, a cultura e o padrão estético negro e africano e um padrão estético e cultural branco europeu. Porém, a presença da cultura negra e o fato de 45% da população brasileira ser composta de negros (de acordo com IBGE) não têm sido suficientes para eliminar ideologias, desigualdades e estereótipos racistas. Ainda persiste em nosso país um imaginário étnico-racial que privilegia a brancura e valoriza principalmente as raízes européias da sua cultura, ignorando ou pouco valorizando as outras, que são a indígena, a africana e a asiática. (SECADI, 2013, p. 87)

A filosofia diante da uma inclinação positivista e cientificista que domina o quadro intelectual, encontra no retorna à vida, experiências diretas da vida, um novo campo de contingências para si mesma. No recorte da blindagem teórico-científica e mesmo no paradigma da modernidade, cartesiano, empirista, irrompe a intuição de um compreender que precede o discurso teórico-racionalista, analítico-instrumental. A filosofia volta a aventurar-se na dinâmica e facticidade da vida, fora do âmbito da linearidade e objetividade. Essa atitude pode também inspirar novos horizontes e novas reflexões no campo da educação para as relações étnico-raciais.

Resta-nos agora tecer algumas considerações, que mais se iniciam do que se fazem finais, para que o sentido do texto que aqui se constituiu seja desencoberto. Destarte, a partir das considerações e análises que se fizeram, parte-se do pressuposto de que uma educação para as relações étnico-raciais se faz necessária, emergente e, ainda, pode-se inferir que em que pese o plano nacional de implementação das diretrizes curriculares nacionais, de tema tão largamente tratado de nesse artigo, pouco se avançou ao longo desse decênio. Assim, parece que a fenomenologia hermenêutica tem muitíssimo a contribuir com a formação de educadores e educadoras, estudantes e outras frentes sociedade para a constituição de novos mundos, de mãos dados com o plano nacional de educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.

Referências

BICUDO, M. A. V. Fenomenologia: Confrontos e Avanços. São Paulo: Cortez Editora, 2000.

BICUDO, M.A.V. Pesquisa Qualitativa: significados e a razão que a sustenta. Revista pesquisa qualitativa. Ano 1, n.1. São Paulo: SE&PQ, 2005.

ESPOSITO, V.H.C. A escola: um enfoque fenomenológico. São Paulo: Editora Escuta, 1993.

GAMBOA, S. S. A dialética na pesquisa em educação: elementos de contexto. In: FAZENDA, I. C. (Org.). Novos enfoques da pesquisa educacional. 3. ed. São Paulo: Cortez, 1999. p.135.

PORTO-GONÇALVES, S. L. A religião à luz da fenomenologia hermenêutica Heideggeriana. Horizonte, v. 10, n. 26, p. 566-583, abr./jun. 2012.

JAPIASSÚ, H.; MARCONDES, D. (Ed.). Dicionário básico de Filosofia. 3. ed.

OLIVEIRA, I. D. Religião: força propulsora das comunidades afro- brasileiras. Revista de Teologia e Ciências da Religião, Ano VI, n. 6, dezembro/2007.

PLANO NACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Brasília: MEC, SECADI, 2013.

SEIBT, C. L. Educação e conhecimento a partir da fenomenologia hermenêutica. Congresso Internacional de Filosofia e Educação. Caxias do Sul,VCINFE,2010.
Disponível:em:http://www.ucs.br/ucs/tplcinfe/eventos/cinfe/artigos/artigos/arquivos/eixo_tematico10/educacao%
20e%20conhecimento%20A%20partir%20da%20fenomenologia%20hermenêutica.pdf

SILVA, R. C. Conflitos religiosos e espaço urbano contemporâneo: Cruzamentos dos fenômenos de dispersão espacial dos sistemas de significações religiosas de neopentecostais e religiões afro-brasileiras no Rio de Janeiro. Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Geografia e Geociências, UFSM: Rio Grande do Sul, 2013.

A qualidade do transporte coletivo e seu impacto na qualidade de vida, a vantagem do sistema tarifário integrado e meios alternativos como ciclovias e ciclofaixas vão compor, entre outros, as mesas temáticas da 13ª edição do SEPPI (Seminário de Políticas Públicas Integradas: Mobilidade Urbana e Qualidade de Vida), agendado para 30 de setembro próximo na Universidade Federal do ABC.

O evento tem apoio da Cátedra Celso Daniel Gestão de Cidades da Universidade Metodista de São Paulo, da Universidade Municipal de São Caetano do Sul e da anfitriã Universidade Federal do ABC.

Para mais informações acesse: http://portal.metodista.br/gestaodecidades/seminario-sobre-mobilidade-urbana-inscreve-trabalhos-de-19-de-julho-a-28-de-agosto

XIII SEPPI - Seminário do Políticas Públicas Integradas

Maria Cristina Teixeira
Membro do Comitê Executivo da Cátedra de Gestão de Cidades

A relação entre Estado e indivíduos em uma democracia é estabelecida a partir da previsão, realização e proteção dos direitos fundamentais. Desde a promulgação da Constituição de 1988 temos vivido um período caracterizado pela árdua tarefa de construir uma sociedade democrática, na qual a realização dos direitos fundamentais resulte em uma sociedade justa e solidária. Nessa medida, é preciso reconhecer que a evolução social e o progresso tecnológico têm colocado para o Estado e a população desafios que dizem respeito à qualidade da realização destes direitos, especialmente em relação à parcela da população que se encontra em situações de caráter econômico, social, e etário, em um patamar diverso da maioria, em prejuízo no que se refere ao acesso à realização dos referidos direitos. Aqui, podemos incluir os idosos, deficientes físicos, afrodescendentes e crianças e adolescentes em situação de risco. Pretendemos, em nossa reflexão, tratar desta última situação, ou seja, das crianças e adolescentes para quem esta relação, fundamentada no princípio da proteção integral, pelos avanços alcançados quanto à legislação, às ações do Estado e às políticas públicas de atendimento destas pessoas e do Poder Judiciário, no que diz respeito aos problemas jurídicos destes sujeitos que merecem atenção especial, porque é necessário compreender o significado da legislação para aplicá-la de forma adequada e, assim, contribuir para as modificações sociais tão necessárias ao desenvolvimento do país. A expressão “princípio da proteção integral” designa a norma jurídica que fundamenta um sistema que considera crianças e adolescentes, pessoas de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos, como titulares de direitos frente à família, à sociedade e ao Estado. Seus fundamentos estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição. Este princípio e o sistema de proteção originado de sua indicação no ordenamento jurídico, parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. A Constituição de 1988 possibilitou a criação e vigência da Lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que os avanços produzidos por esta legislação possibilitaram o desenvolvimento do Direito da Criança e do Adolescente, que corresponde a um novo modelo jurídico, um novo ordenamento de direito positivo e uma nova prática social e institucional. O princípio da proteção integral é o resultado da evolução, sistematização, previsão e garantia dos direitos fundamentais e do reconhecimento da situação especial da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos, modelo jurídico contemporâneo, que possibilita a criação de novo ordenamento, nova teoria jurídica e nova prática social, que abrange a atuação da sociedade, da família e do Estado com a realização dos direitos da criança e do adolescente. O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente é requisito fundamental para a evolução do direito e a concretização da democracia. É um novo paradigma, que estabelece a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade em relação a estes sujeitos. Para finalizar nossa reflexão, é necessário indicar algumas situações que nos parecem importantes para contribuir com o desenvolvimento da proteção de crianças e adolescentes em nosso país: é preciso reconhecer que o aprofundamento da discussão e sistematização do Direito da Criança e do Adolescente, especialmente por meio da análise crítica da legislação existente sobre o tema, tem gerado a proposição de modificações que tornem nosso sistema legislativo cada vez mais eficiente na previsão, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

É preciso que utilizemos, de forma mais enfática, os instrumentos processuais de defesa de direitos, especialmente os mecanismos destinados à proteção de direitos difusos e coletivos, como a ação civil pública, a ação popular e o mandado de segurança coletivo, diante das vantagens processuais que estes institutos possuem, o que possibilita uma fiscalização mais adequada das políticas públicas de cumprimento de direitos de crianças e adolescentes.

Professor Marco Aurelio Bernardes
Membro do Comitê Executivo da Cátedra Gestão de Cidades

É sabido que as formas como as oportunidades estão distribuídas e como as pessoas exercem sua cidadania podem representar a qualidade das respostas do conjunto de instituições de um país para as demandas de sua população em termos socioeconômicos. Quanto maiores as desigualdades econômicas e sociais, mais nós em conjunto, estamos respondendo mal aos desafios de construção de uma sociedade equilibrada e lastreada pela melhor distribuição de riquezas e oportunidades possíveis de se alcançar. Estamos construindo respostas ruins e isto há muito tempo.

Teorizo que o rompimento de ciclos de empobrecimento se manifesta, nas camadas excluídas do ambiente econômico formal, de diversas formas… a universidade pode ressignificar o uso de novas tecnologias e sentidos a partir de ações fundamentadas na formação humana e de economia solidária.

Em abril, por uma semana, recebemos um grupo formado por gente simples, descomplicada e assertiva. Com eles e entre eles, o sim é sim, o não é não e não existe nenhuma segunda intenção entre uma coisa e a outra.
Que simples, que fácil a convivência.

Qual a demanda apresentada? O apoio à construção de um projeto que propicie oportunidade aos jovens da comunidade, que têm se “encantado”, especialmente, com as luzes da cidade de São Paulo e Curitiba. Mas não concretizam suas expectativas, desencantam-se, muitos mesmo, e não voltam pra somar na comunidade.

Como podemos contribuir? Apoiar com ações que propiciem a autogestão e autonomia. Para tanto, ao longo do processo de organização e fomento de negócios, pela cooperativa, alguns tópicos deverão ser considerados, como abaixo:

1º) Acesso a linhas de financiamentos e investimentos.
Universidade apoia a construção de projetos para a captação de recursos voltados à compra de equipamentos e capacitação dos jovens quilombolas.

2º) Programas de consultoria e assessorias pela universidade. Professores e alunos da universidade, constroem, em formato participativo um planejamento e articulam parcerias com centros técnicos locais, para desenvolver tecnologias e capacitar a mão de obra.

3º) Suporte à comunidade. Apoio na formação de um conselho gestor da cooperativa, formado por moradores e participantes da cooperativa.

4º) Rede de empreendedorismo. É fundamental estimular redes de solidariedade entre o projeto e o de outras localidades, para troca de experiências sobre gestão, contratação e outras temáticas de interesse de empresas sociais ou cooperativas de pequeno porte.

5º) Programa de Metas. É necessário definir claramente procedimentos e metas.
É sobremaneira importante o trabalho pela autonomia desse projeto, a fim de que promovam de forma virtuosa o desenvolvimento da comunidade quilombola em Barra do Turvo.

O saudoso professor Milton Santos (2007, p. 191) aponta, em o Espaço do Cidadão, o fato de que as pessoas a quem o planejamento se destina raramente têm acesso aos documentos finais, e ainda menos aos documentos de base, isto graças a força e compromisso do Claudio Torres não ocorre.

Gente é valor e não recurso!!! Isto ficou muito claro para este professor, que aprendeu com essa gente, que sabe coisas que preciso aprender para me tornar pessoa melhor. A universidade foi palco de um momento participativo e democrático, que bacana. Gente simples, feliz, agradecida e descomplicada caminhando pelo campus, querendo trocar experiência e conhecimento. Dias de graça, viveu quem conviveu e participou de momentos de conversa e de confraternização com o grupo.

Axé Cláudio Torres, Eduardo Okuhara, Cláudia Cézar, Maria Cristina Teixeira, José Celso, Hilda Avoglia, Luiz Silvério Silva, Luiz Roberto Alves, João Candido, José de Sá, Roberto Joaquim, Lana Santos, Caroline Ferrari, Érica de Faria, Margarida Ribeiro, Claudete Pagotto, Oswaldo de Oliveira Santos Junior, Waverli Maia, Marcos Aurelio, Eduardo Oguihara e outros irmãos e irmãs do espaço fundamental da solidariedade.

Profº José de Sá
Membro do Comitê Executivo da Cátedra Gestão de Cidades

Quando nasce uma criança em qualquer lugar logo vêm as saudações de todos. São palavras enviadas de esperança e com sorrisos nos rostos. Para ser um pouco mais alegre que tal se a educação for de fato muito boa? Qual a melhor idade para começar a educação? Qualquer idade. Porque toda idade deve ser traduzida num aprendizado melhor para toda a infância e, por consequência, para toda a sociedade.

É dever de todos colaborar para a vida digna das pessoas, especialmente do Estado. É um direito constitucional de cada um de nós brasileiros. O que dizer dos direitos da infância? Os recém-nascidos e suas mães devem ter todo o tipo de direitos que lhes garanta a melhor proteção para a vida decente.

Não tem direito mais sagrado do que brincar. Toda criança deve ter o direito a brincadeiras, que lhe proporcione o estágio para um desenvolvi mento saudável e criativo, em contato com outras crianças.

A saúde tem que ser feita com amor por todos os prefeitos, governadores e presidentes da República. Principalmente a saúde pública, que passa por um gesto de cuidado mais amplo das autoridades.

A educação deve ser o ato de os pais confiar ao Estado o gesto mais responsável de formação do cidadão. E tem que ser um gesto de formação integral. Que dure oito horas, no mínimo. Deve conter toda sorte de atividades que possa desenvolver na criança a vontade de crescer, crescer e crescer. Até desenvolver a cidadania ativa.

E que as cidades - com parques e outras áreas de lazer - possam dar a visão de algo que merece ser cultivado e cuidado com carinho e atenção. Afinal, é um bem que pertence a todos.

Essas são as dificuldades para nós que vivemos em cidades, que mais parecem centros de formação de pessoas estressadas, com agentes públicos com formatos de seres que são semelhantes a “monstros”, dada sua falta de humanidade e “apego a vestimentas” do cargo.

E as crianças são o quê? São a continuação dessas pessoas sem perspectivas de vida com esperança?

Ou a formação de pessoas com a devida oportunidade de devir, com o brilho em seus olhos e com a fantástica descoberta de mais mistérios em suas vidas? Com a chance de serem compartilhadas as suas experiências?

Porque saber viver em cidades só tem razão se for bem compartilhada com todos.

Profº Dr. Luiz Roberto Alves, educador. Universidade Metodista de São Paulo (membro do comitê executivo da Cátedra Gestão de Cidades), USP e CEB/CNE.

O presente texto usa linguagem distinta da usual para dialogar com os 87% da sociedade brasileira favorável ao encarceramento dos e das adolescentes, com a justificativa de que eles e elas já podem votar, ter filhos, disparar armas etc etc.

A linguagem usual dos que se pautam pelo ECA não suporta mais a avalanche da população que tenta mais uma cartada como a do “ouro para o bem do Brasil”, o “Ame-o ou deixe-o”, bem como a decisão sobre o direito ao uso de armas (se suíços e americanos possuem armas, nós também podemos e devemos tê-las!).

Nesse movimento, o Congresso Nacional afirma ser a casa do povo, pois está diante de muitas vozes e votos. Noutras ocasiões, costumeiras, não é casa do povo, mas neste caso, circunstancialmente, sim. Dizem que a voz do povo é a voz de Deus, o que não foi verdade milhões de vezes na cotidianidade. Ditados e frases feitas existem para serem superados na história.

Há um espírito da personagem alienista, de Machado, que está a encarcerar mentalmente o nosso povo neste momento politicamente débil, consumista e imitador de costumes estranhos. A volúpia encarceradora do “outro” já encarcerou 87% e talvez não haja consciências educadas capazes de reverter, até um outro momento histórico em que veremos a nulidade do propósito. Talvez. Cabem novas linguagens.

Pior é que a volúpia encarceradora recai sobre seres já grandes no corpo – adolescentes – mas ainda faltosos de valores educacionais combinados em ética, estética, linguagens e ciências. Por isso, na busca quase desesperada de valores, os adolescentes radicalizam e as famílias fazem grande esforço para o alcance do equilíbrio. Quantas famílias brasileiras podem fazer o esforço completo? Há, porém, uma instituição indispensável, além dos grupos formais e informais: a escola, centro de cultura, lugar da natureza e da cultura, lugar da busca do equilíbrio integrador.

No momento em que o Conselho Nacional de Educação está concluindo um parecer e um projeto de resolução para transformar os lugares de internato de meninos e meninas submetidos aos cuidados socioeducativos, a avalanche dos 87% arrebenta tudo, como tsunami em meio-ambiente devastado, sufocando o valor da educação pelo desvalor do encarceramento.
Todos os brasileiros e brasileiras precisam saber que nenhum lugar de abrigo de meninos infratores no Brasil possui escola eficiente. A despeito de alguns esforços em Estados e Municípios, os cerca de 20.000 meninos e meninas enviados pelas autoridades para internação sofrem o pior dos dramas, isto é, a falta de direito à digna iniciação para a vida adulta, em razão do desfalque cultural, do tratamento sem distinções dos seres reais que são, a mistura absurda entre algumas aulas e maus tratos e desconfianças. Enfim, uma vida quebrada, falsificada pela sociedade e pelo Estado irresponsáveis. Os 87% parecem não saber que tudo isso vai, exclusivamente, aumentar e aumentar. Se souberem e mesmo assim agirem como avalanche, bem pior. Nessa hora restará pouco do Brasil desejado. O documento do CNE, quase pronto, normatiza uma escola curricular dentro dos internatos, decente, com professores e agentes preparados e capaz de vislumbrar futuros. Três ministérios escrevem juntos o texto e pretendem garantir cumprimento dessas diretrizes educacionais. E com o apoio de centenas de pessoas que conhecem de perto a vida desses meninos e meninas. Por que esse caminho não é melhor do que a avalanche e a volúpia sobre o congresso, que está supostamente a ouvir a voz de Deus (do Deus de Moisés, Jesus e Nelson Mandela, para citar poucos?)

Minha orientadora de tese na USP, Profa. Walnice Galvão, escreveu um livro belo sobre o Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa. Chama-se As Formas do Falso. Parecendo ser uma ação entre jagunços dos sertões Minas-Bahia, de fato a obra é espelho cultural do Brasil, ou seja, nos leva a perguntar com quem fazemos pactos, com o bem ou com o mal? Como encontrar melhores soluções que não sejam as do ensaio-e-erro? Ou, o que soa razoável no senso comum e até um aparente ato de justiça (ou direito), de fato pode ser ódio, interesse pessoal, desamor, vingança, ou ignorância.

Permitam-me afirmar que os 87% não poderiam, neste momento histórico do país, buscar solução fora do ato educacional de qualidade, conforme propôs a CONAE, Conferência Nacional de Educação, 2014. Se os 87% pró maioridade penal revertessem o seu ódio difuso em Tsedaká (a justiça equilibrada do texto bíblico), a mesma de Amartya Sen, Prêmio Nobel que escreveu A ideia de Justiça, chegaríamos a nova visão educativa e o país daria um passo adiante das formas do falso, que infelizmente foram marca registrada de vários momentos da República. E se considerarmos que somente 1% dos meninos de 15 e 16 matam (gerenciados por adultos que lhes roubam a vida a favor das vinganças e do consumismo!), reforça-se a proposta de nos rebelarmos contra o espírito alienista que nos encarcera e cria o espírito do encarceramento.

Com a palavra, não o Congresso, mas os 87%. E os 11% contra. E os que nada dizem. O povo e sua voz humana. É hora de diálogo ou de alienação educacional? Em vez de “basta Paulo Freire”, tenhamos “bastante Paulo Freire”, “abastecer de Paulo Freire” porque a filosofia dele e de seus amigos e amigas, pensadores e educadores, ainda não começou a vigorar no Brasil, pois foi quebrada pela Ditadura em 1964. Que bela oportunidade temos de educar, o que significa transformar-nos e transformar um pouco do mundo.

Dra. Roseli Albuquerque da Silva
Professora e Pesquisadora - Universidade Camilo Castelo Branco e Universidade Nove de Julho

Dr. Roberto Joaquim de Oliveira
Professor e pesquisador – Cátedra Gestão de Cidades da Universidade Metodista de São Paulo

Dr. Luiz Silvério Silva
Professor e pesquisador – Cátedra Gestão de Cidades da Universidade Metodista de São Paulo

Em julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou a forma de lei. Muitos foram os parceiros que ajudaram a defender as concepções trazidas pelo Estatuto. E não foram poucas as mudanças. Os conceitos de proteção integral, sujeito de direitos, prioridade absoluta, conselho tutelar e outros ajudaram a arejar os debates sobre o tema. O caminho percorrido foi longo, mas é interessante observar que é na Constituição Federal de 1988 que uma brecha foi aberta por meio do artigo 227.

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 2015).

Neste artigo está presente o que havia de mais atualizado em termos de direitos de crianças e adolescentes no mundo. Simplesmente, uma criança que nasce deve ter garantido o seu direito à vida, e vida em plenitude. Elas devem ser tratadas como um presente da natureza. E como promessas de uma sociedade melhor. Parece fácil a resolução dessa equação: garantias de direito + crianças felizes + adultos melhores e preparados para a vida + sociedades fortes e protetoras – abandono – crueldade – menos crimes. Tudo isso seria igual a um mundo melhor ou a um Brasil melhor.

Só parece fácil, no Brasil não é tão fácil assim. Assegurar direitos aqui é bem difícil. Nesta área, podemos dizer que o país está dando passos largos para trás, nitidamente é isso. O significado disso é o debate capenga sobre a “Regulamentação da Terceirização”, a “Redução da Maioridade Penal” e o “Discurso Golpista”, estabelecido logo após as eleições presidenciais de 2014. Em outras palavras, vivemos sob “a força de uma estrutura social secular que nos remete continuamente a condutas e concepções conservadoras” (FERNANDES, 2008, p. 9).

Vamos entender essa situação passo a passo. Não é possível que uma sociedade, como a brasileira, que não garante os direitos cravados na Carta Magna, possa tentar retirar direitos assegurados aos trabalhadores. É isso que propõe o projeto sobre a regulamentação da terceirização no Brasil, em discussão no Congresso Nacional. Como é possível imaginar que uma Instituição financeira, um banco, possa prestar seus serviços sem ter em sua folha de pagamento a figura do bancário. E que o bancário vai ser funcionário de outra empresa, que deve assumir os encargos e impostos sobre o funcionário, mas se não o fizer a outra empresa pode ser penalizada. Que confusão é essa?

Vamos imaginar agora, que, ao completar 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente seja revisto. Mas a revisão não é para saber se os detentores dos direitos garantidos estão satisfeitos. O que se quer é aviltar os direitos assegurados. Em outras palavras: “vocês, criança e adolescente, são pobres e não conseguem sair dessa condição, por isso devem morrer na cadeia ou na ruas. Para ajudar a engaiolá-los, vamos reduzir seus direitos”. Na prática é esse o pensamento. Mas a Constituição não permite a redução da maioridade penal, como dizem os ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas aí surge, ou renasce dos grotões da história nacional, uma bancada parlamentar, conhecida como “da bala”, e quer mudar tudo isso à bala. Pode? Acho que não. E por que será que eles são chamados de bancada da bala?

O Brasil vem mudando. Os governos democráticos e a sociedade civil organizada vêm ajudando a dividir o indivisível. A brutalidade da divisão de renda no Brasil precisa ser questionada. A melhoria da educação pública precisa ser assegurada. A miséria vem sendo combatida a passos largos. A ideia de políticas integradas vai tomando espaço. As condições de atendimento à saúde pública precisam estar asseguradas, até porque os defensores do mercado não conseguem oferecer a qualidade alardeada nas propagandas. A saúde de convênios médicos (mão santa do mercado) é um saco furado. Você compra uma coisa e recebe uma carta dizendo: este tratamento não pode ser realizado. Sem tentar mudar nada disso, um discurso autoritário, e distante da busca de resoluções para os problemas brasileiros, pede fim de um governo legitimamente eleito. É cruel demais.

A sociedade brasileira ainda não aprendeu a garantir e respeitar os direitos dos mais simples. E é dessa forma porque os direitos dos que vivem da exploração do trabalho humano são sempre assegurados e defendidos. Não há meio termo ou a mesma garantia para todos. Foi assim também com o fim da escravidão. O peso da nossa história perpetua a morte, a exploração e a falta de garantias de direitos.

Florestan Fernandes conta que a “desagregação do regime escravocrata e senhorial se operou, no Brasil, sem que se cercasse a destituição dos antigos agentes de trabalho escravo de assistência e garantias que os protegessem na transição para o sistema de trabalho livre (FERNANDES, 2013, p. 29).”

E Sobre as responsabilidades, quem devia pagar não pagou, explica o autor.

“Os senhores foram eximidos da responsabilidade pela manutenção e segurança dos libertos, sem que o Estado, a Igreja ou outra qualquer instituição assumissem encargos especiais, que tivessem por objeto prepara-los para o novo regime de organização da vida e do trabalho” (FERNANDES, 2013, p. 29).

E os sem-direitos, continuaram sem direitos.

“O liberto se viu convertido, sumária e abruptamente, em senhor de si mesmo, tornando-se responsável por sua pessoa e por seus dependentes, embora não dispusesse de meios materiais e morais para realizar essa proeza nos quadros de uma economia competitiva.

Essas facetas da situação humana do antigo agente de trabalho escravo imprimiram à Abolição o carácter de uma espoliação extrema e cruel.” (FERNANDES, 2013, p. 29)

Qualquer semelhança, não é mera coincidência. O travo de um liberalismo autoritário, nos moldes de Francisco Fonseca, e um estado patrimonialista (nos moldes de Raimundo Faoro) é o que nos resta? Claro que não. E os 25 anos do ECA ajudam a entender a necessidade constante de diálogo com grupos e pessoas preocupadas em construir algo melhor para o Brasil. O ECA, no fim do túnel, significa pensar e propor um Brasil melhor, ou seja, autossuficiente em vida para todos. Sem isso, perpetua-se a degradação do ser humano e reafirma-se os direitos de uns poucos.

Referências
BRASIL . Constituição (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 29 mar. 2015.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (inclui Convenção dos Direitos da Criança). São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, 2010. 201p.

CASTRO, Dagmar Silva Pinto de; GANDOLFI, Cristiane; OLIVEIRA, Roberto Joaquim de. Uma nova aquarela: desenhando políticas públicas integradas para o enfrentamento da violência escolar em São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo: Universidade Metodista de São Paulo, 2010. 100p.
FAORO, Raimundo. Os donos do poder – formação do patronato político brasileiro. 3° ed. Rio de Janeiro: Globo, 2001.

FERNANDES, Florestan. A integração do Negro na Sociedade de classes. Vol.1. São Paulo: Biblioteca Azul, 2013.

FERNANDES, Florestan. A Revolução Burguesa no Brasil – ensaio de interpretação sociológica. São Paulo: Editora Globo, 2008.

FONSECA, Francisco. Liberalismo autoritário: discurso liberal e práxis autoritária na imprensa brasileira. São Paulo: Editora Hucitec, 2011.

__________________. Consenso forjado: a grande imprensa e a formação de uma agenda ultraliberal no Brasil. São Paulo: Editora Hucitec, 2005.